O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou preocupação com a condução do Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata).
Segundo a entidade, a articulação para votar um requerimento de urgência na Câmara dos Deputados reduz o tempo de análise parlamentar e limita o debate público sobre os impactos da proposta.
Para o Idec, a justificativa de evitar a caducidade da Medida Provisória nº 1312/2025 tem levado à aceleração da tramitação, priorizando incentivos fiscais a grandes empresas do setor sem uma avaliação aprofundada dos efeitos socioambientais, territoriais e tarifários associados à expansão dessas infraestruturas.
O Idec aponta fragilidades no desenho atual do Redata, destacando que o texto favorece a atração de grandes corporações por meio do acesso a energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais para a sociedade brasileira. Nesse cenário, os benefícios econômicos tenderiam a se concentrar fora do País, enquanto os custos ambientais, energéticos e tarifários permanecem internalizados.
Entre as condicionantes socioambientais, a entidade cita lacunas nas exigências para fruição de benefícios fiscais, como a permissão genérica de uso de “energia limpa” sem delimitação de fontes de baixo impacto e a aceitação de mecanismos de compensação que não garantem efetiva redução de impactos ambientais. O projeto também estabelece limites apenas para o uso da água, sem critérios claros para o consumo de energia, e não prevê salvaguardas específicas para povos indígenas e comunidades tradicionais.
Para o Idec, o debate legislativo sobre o Redata deve ocorrer nas comissões temáticas da Câmara, com a realização de audiências públicas. “Sem esses elementos, a aprovação acelerada do Redata representa retrocesso na proteção do interesse público e impõe custos indevidos à sociedade”, afirma a entidade no comunicado.
