A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) encaminhou novo apelo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, solicitando recomposição orçamentária para o exercício de 2026. O ofício, assinado pelo diretor-presidente Waldemar Gonçalves, aponta que o teto de 15,6 milhões de reais para o próximo ano “compromete gravemente” o funcionamento da agência.
De acordo com o estudo interno, o valor previsto é insuficiente até para manter contratos básicos de apoio administrativo e de tecnologia da informação, além de inviabilizar a homologação de um processo seletivo já aprovado para 213 servidores temporários. A ANPD estima que seriam necessários 38,9 milhões de reais para sustentar as operações e atender às novas atribuições legais.
A transformação da ANPD em agência reguladora — formalizada pela Medida Provisória nº 1.317/25 — conferiu autonomia, mas ampliou responsabilidades. Entre as novas competências estão a fiscalização de ambientes digitais voltados a crianças e adolescentes, prevista pelo Decreto nº 12.622/2025, e a futura regulação de sistemas de inteligência artificial, conforme o PL nº 2.338/23. A MP nº 1.319/25 reduziu de 12 para 6 meses o prazo para implementação das novas estruturas.
“A revisão dos parâmetros orçamentários da ANPD é essencial para manter sua autonomia, eficiência e capacidade de gerar valor público, principalmente neste momento de consolidação institucional e de ampliação de competências regulatórias no ecossistema digital brasileiro”, destacou o presidente Waldemar Gonçalves.
O presidente lembrou que, em março de 2026, quando entra em vigor o ECA Digital, a ANPD deverá cumprir suas novas atribuições sem o acréscimo de pessoal necessário, mantendo o quadro atual. A ausência de recomposição orçamentária adequada, segundo ele, pode comprometer a continuidade de ações estruturantes e o cumprimento dos prazos das medidas provisórias.
A ANPD hoje atua com 216 servidores e colaboradores, e projeta ultrapassar 500 até 2027, caso o orçamento permita. O prédio atual já atingiu capacidade máxima, e a agência busca uma cessão de imóvel público para ampliar a infraestrutura. Paralelamente, tramita com o Congresso a remanejamento de recursos, mas a atuação imediata do Ministério da Justiça é apontada como indispensável para viabilizar os concursos e contratos em andamento.
