Operadoras de telecomunicações solicitaram ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077, prevista para julgamento pelo plenário do STF na próxima quarta-feira, 17. O processo discute a aplicação de ICMS no Rio de Janeiro, com o governo estadual buscando manter alíquotas mais elevadas para serviços de telecomunicações e energia, além do adicional de 2% destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais).
A solicitação foi encaminhada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e pela Abrafix. Caso admitidas, as entidades participariam do processo fornecendo subsídios ao tribunal, inclusive por meio de sustentação oral e apresentação de documentação prévia.
As entidades lembram ainda que têm ações semelhantes contra outros estados e defendem que o STF faça um julgamento conjunto envolvendo, ao menos, a ADI 7716, da Paraíba, ampliando o alcance da discussão.
Na petição, as associações requerem ‘plena admissão’ nos autos na condição de amicus curiae e destacam a necessidade de usufruir de todas as prerrogativas, incluindo sustentação oral e a possibilidade de protocolar documentos antes do julgamento.
A ADI 7077 teve o julgamento em plenário virtual interrompido após destaque do ministro Luiz Fux, levando a sessão ao plenário físico, com placar zerado. O relator, ministro Flávio Dino, era acompanhado, ao menos nesse momento, por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, configurando um placar de 4 a 0 contra a majoração das alíquotas além de 20% do RJ e contra a manutenção do FECP apenas em serviços não essenciais, excluindo telecom e energia.
Por fim, as ações citadas pela Acel e pela Abrafix envolvendo ICMS sobre telecom para FECP incluem ADIs 7716 (Paraíba), 7634 (Rio de Janeiro), 7632 (Alagoas), 7815 (Sergipe) e 7816 (Mato Grosso). As associações afirmam que um julgamento conjunto ampliaria a segurança jurídica para o setor no país.
